Esse mês, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, pela primeira vez, sanção de multa a uma empresa por infrações à legislação de proteção de dados.

O despacho da Agência, publicado em 06/07/2023 no Diário Oficial da União (DOU), condenou a empresa “Telekall Infoservice” às sanções de advertência e duas multas simples, cada uma no valor de R$ 7.200,00, totalizando o montante de R$ 14.400,00.

Os dispositivos mencionados para fundamentar as penas de multa foram os artigos 7º da LGPD, referente às bases legais para o tratamento de dados pessoais, e 5º do Regulamento de Fiscalização CD/ANPD nº 1/2021, que diz respeito aos deveres dos agentes regulados, incluindo-se o de nomear um Encarregado de Proteção de Dados (ou DPO – Data Protection Officer).

O despacho sancionatório serve de alerta para a necessidade de observarmos os preceitos da LGPD e das resoluções do CNJ no âmbito da atividade notarial e registral. Como a experiência internacional nos mostra, as agências de proteção de dados, passados alguns anos de vigência dos regulamentos protetivos, passam a empregar sanções como a multa como ferramenta pedagógica. Assim, sinalizam à sociedade que a normativa tem eficácia e está sendo fiscalizada. Tudo indica que estamos passando por este momento aqui no Brasil.

Vale ressaltar que as serventias extrajudiciais sofrem dupla fiscalização, podem incorrer nas penalidades previstas na LGPD (art. 52) e na Lei nº 8935/1994 (art.32), e atualmente contamos com o Provimento 134/2022 do CNJ, que aponta procedimentos técnicos para a conformidade com as normas protetivas de dados.

Isso não significa que nós devamos perder a tranquilidade. Desde que tomadas as medidas exigidas em lei e nos regulamentos, as probabilidades de alguma sanção serão minimizadas. Essa sempre foi a missão do ICNR: orientar os nossos clientes, auxiliando-os a implementarem todos os passos da correta observância da normativa de proteção de dados.