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Prazo para adequação das Etapas I e II do Provimento 213 (Classe III)
PROVIMENTO
N. 213/2026
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João Rodrigo Stinghen
Profissional da área jurídica
- Membro da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ).
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Mariana Meireles Carregaro
Profissional das áreas jurídica e tecnológica
- Certificada pela Exin como DPO.
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João Guilherme Túlio
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Gilberto Bedeschi
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- Pós-graduado pela Fundação Dom Cabral e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
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- Certificação Project Management Professional (PMP).
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Provimento 213 x Provimento 74
O que mudou ?
O Provimento 213 traz uma reescrita completa das regras de tecnologia e segurança da informação para cartórios.
O novo Provimento abandona o modelo de tecnologia estática, em que bastava tomar uma medida e demonstrá-la.
Agora, existe a necessidade de demonstrar a eficácia prática das medidas ao longo do tempo. É o que chamamos de governança de dados.
Este provimento aprofunda a cobrança proporcional aos cartórios maiores, cujas obrigações são mais robustas e com prazos mais curtos.
Qual o prazo para adequação?
O cumprimento é dividido em duas fases: uma implementação inicial obrigatória (Etapas 1 e 2) e uma implementação integral progressiva (Etapas 1 a 5). Perder o prazo pode significar responsabilização disciplinar, civil e penal (art. 24).
Classe 1
Arrecadação bruta semestral
Até R$ 100.000,00
Subclasses
A, B e C
Prazo Etapas 1 e 2
210 dias
Prazo Etapas 3 a 5
36 meses
Classe 2
Arrecadação bruta semestral
De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00
Subclasses
D, E e F
Prazo Etapas 1 e 2
150 dias
Prazo Etapas 3 a 5
30 meses
Classe 3
Arrecadação bruta semestral
Acima de R$ 500.000,00
Subclasses
G, H, I e J
Prazo Etapas 1 e 2
90 dias
Prazo Etapas 3 a 5
24 meses
As Corregedorias estaduais podem prorrogar os prazos das Etapas 1 e 2 por até 90 dias, uma única vez, mediante decisão fundamentada. Mas é preciso apresentar plano formal de adequação e adotar medidas compensatórias imediatas (art. 21). Quem não cumpria sequer o Provimento 74 precisa de atenção redobrada, pois o pedido deve mencionar as pendências do Provimento anterior.
Provimento 213
Quais são os prazos?.
O cumprimento é dividido em duas fases: uma implementação inicial obrigatória (Etapas 1 e 2) e uma implementação integral progressiva (Etapas 1 a 5).
Prazo para as Etapas 1 e 2 (governança, infraestrutura e PCN/PRD)
Classe 3
90 dias
Classe 2
150 dias
Classe 1
210 dias
Prazo para implementação integral (todas as 5 etapas)
Classe 3
24 meses
Classe 2
30 meses
Classe 1
36 meses
As Corregedorias estaduais podem prorrogar os prazos das Etapas 1 e 2 por até 90 dias, uma única vez, mediante decisão fundamentada. Mas é preciso apresentar plano formal de adequação e adotar medidas compensatórias imediatas (art. 21). Quem não cumpria sequer o Provimento 74 precisa de atenção redobrada, pois o pedido deve mencionar as pendências do Provimento anterior.
Provimento 213
RPO e RTO: o que significam na prática?
Esses dois parâmetros definem, respectivamente, quanto de dados você pode perder e quanto tempo pode ficar parado em caso de incidente.
RPO (Recovery Point Objective): é a “janela de perda”. Se o RPO é de 4 horas, em caso de pane você pode perder, no máximo, 4 horas de trabalho.
RTO (Recovery Time Objective): é o “tempo para voltar a funcionar”. Se o RTO é de 8 horas, o cartório precisa estar operacional novamente em até 8 horas.
RPO (perda máxima)
Classe 3
4 horas
Classe 2
12 horas
Classe 1
24 horas
RTO (voltar a operar)
Classe 3
8 horas
Classe 2
24 horas
Classe 1
24 horas
Backup completo
Classe 3
A cada 24h
Classe 2
A cada 48h
Classe 1
A cada 72h
Teste de restauração
Classe 3
Semestral
Classe 2
Anual
Classe 1
Anual
Provimento 213
O que fazer em cada etapa?
As cinco etapas são sequenciais e cumulativas. Não é possível declarar concluída uma etapa posterior sem ter cumprido integralmente a anterior. A cada etapa concluída, deve-se registrar a conclusão no Sistema Justiça Aberta.
Objetivo: criar a base organizacional e normativa do cartório.
- Designar responsável técnico pela implementação, o controlador de dados (o próprio titular) e o DPO, quando aplicável.
- Elaborar e divulgar internamente a Política de Segurança da Informação (conteúdo mínimo no Anexo III).
- Implementar autenticação individualizada e multifator (MFA) para acessos administrativos. Credenciais compartilhadas estão proibidas.
- Criar registro das operações de tratamento de dados pessoais (LGPD).
- Fazer inventário completo dos ativos tecnológicos: equipamentos, softwares, bancos de dados, certificados digitais, contratos.
- Regularizar licenças de software e revisar todos os contratos com fornecedores de TI, incluindo cláusulas de confidencialidade, reversibilidade, portabilidade e conformidade com a LGPD.
- Firmar declaração de conclusão e registrar no Justiça Aberta.
Objetivo: garantir condições físicas e técnicas de funcionar e se recuperar.
- Infraestrutura elétrica adequada: aterramento técnico e nobreak (SAI/UPS) com autonomia recomendada de 30 minutos.
- Ambiente físico protegido para equipamentos críticos, com controle de acesso.
- Conectividade compatível com a classe (referência: Classe 1 = 2 Mbps; Classe 2 = 10 Mbps; Classe 3 = 50 Mbps).
- Formalizar o PCN (Plano de Continuidade de Negócios) e o PRD (Plano de Recuperação de Desastres), com RTO e RPO definidos.
- Instalar antivírus/antimalware em todas as estações e servidores.
- Documentar a arquitetura tecnológica (topologia de rede, ambientes utilizados, fluxos de dados, localização dos backups).
Objetivo: proteger efetivamente os dados contra perda, interceptação e comprometimento.
- Criptografia para dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256 ou equivalente), inclusive nos backups.
- Rotinas automatizadas de backup completo e incremental, com armazenamento em pelo menos dois ambientes independentes.
- Firewall com IPS/IDS e segmentação lógica de rede.
- Trilhas de auditoria imutáveis, com sincronização de tempo e retenção mínima de 5 anos.
Objetivo: testar na prática se tudo funciona e manter gestão contínua de riscos.
- Relatório de conformidade das trilhas de auditoria.
- Gestão formal de vulnerabilidades: vulnerabilidades críticas corrigidas em até 30 dias; se houver exploração ativa, contenção em até 72 horas.
- Simulação anual de desastre para validar PCN e PRD.
- Testes documentados de restauração de backups (semestral para Classe 3; anual para Classes 1 e 2).
- Para Classe 3: teste de intrusão (pentest) a cada 2 anos, no mínimo.
Objetivo: integrar o cartório ao ecossistema de fiscalização e garantir evolução contínua.
- Sistemas compatíveis com plataformas eletrônicas de fiscalização.
- Padrões abertos e neutralidade tecnológica — evitar dependência de fornecedor único.
- Capacitação periódica dos colaboradores, com registro formal.
- Simulação documentada de extração integral do acervo (portabilidade), com periodicidade vinculada à classe.
- Revisão contínua da Política de Segurança e dos padrões criptográficos.
Pontos de atenção
Provimento 213
Soluções coletivas e operadores nacionais
O Provimento reconhece expressamente a possibilidade de cumprimento dos requisitos técnicos por meio de plataformas nacionais estruturadas, soluções coletivas ou ambientes mantidos por entidades representativas de notários e registradores ou por Operadores Nacionais (art. 13, §§4º a 7º).
Na prática, isso significa que a validação técnica estrutural realizada uma única vez pela entidade mantenedora produz efeito para todas as serventias usuárias, cabendo à fiscalização individual apenas os controles locais (governança, gestão de acessos e integração operacional).
Para os cartórios que utilizam plataformas centralizadas, o cumprimento de requisitos estruturais pode ser comprovado por certificação ou documentação coletiva emitida pela entidade mantenedora (art. 13, §5º). O mesmo vale para o pentest: um relatório coletivo que cubra o ambiente utilizado dispensa a contratação individual (Anexo II, 6.1 a 6.3).
Provimento 213
Facilidades para serventias de Classe 1
O Provimento dedicou atenção especial às serventias de menor porte, reconhecendo suas limitações:
Checklist de primeiras providências
Independentemente da classe, as seguintes ações devem ser iniciadas imediatamente:
1
Ação recomendada
Identificar a classe de enquadramento da serventia
Prazo estimado
Imediato
2
Ação recomendada
Designar responsável técnico interno pela implementação
Prazo estimado
Imediato
3
Ação recomendada
Eliminar credenciais compartilhadas e implementar MFA
Prazo estimado
Imediato
4
Ação recomendada
Verificar sistemas ou softwares em EOL (sem suporte)
Prazo estimado
Imediato
5
Ação recomendada
Levantar contratos de TI e verificar cláusulas exigidas
Prazo estimado
Semana 1
6
Ação recomendada
Iniciar elaboração da Política de Segurança da Informação
Prazo estimado
Semana 1
7
Ação recomendada
Elaborar inventário de ativos tecnológicos
Prazo estimado
Semana 2
8
Ação recomendada
Contratar laudo de aterramento elétrico, se inexistente
Prazo estimado
Semana 2
9
Ação recomendada
Verificar e documentar a arquitetura de backup atual
Prazo estimado
Semana 2
10
Ação recomendada
Iniciar formalização do PCN e PRD
Prazo estimado
Semana 3
Conclusão
O Provimento 213/2026 representa um avanço significativo na regulação tecnológica das serventias extrajudiciais.
Ao adotar o sistema de classes, respeita a realidade econômica de cada cartório sem abrir mão da segurança.
O momento exige ação.
Os prazos são reais, a fiscalização será orientada por risco e as declarações no Justiça Aberta têm consequências jurídicas.
A melhor estratégia é começar pelas providências das Etapas 1 e 2 — que são mias urgentes— e avançar progressivamente.
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